Artigo 9.º — Isenções e Reduções

Vigente desde: 24/09/2019

1 -Estão isentas do pagamento das taxas previstas neste Regulamento as pessoas singulares ou coletivas que a lei ou este Regulamento determine.
2 -Serão aplicadas as reduções de taxas que a lei e o presente Regulamento prevejam.

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Em vigor desde 24/09/2019