Art.º 1 · Regulamento n.º 741/2019 — Prestação de serviços administrativos

1 -Afixação de editais relativos a prestações que não sejam de interesse público - 15,00
2 -Alvarás não contemplados na tabela (exceto nomeação e exoneração) - 22,00
3 -Apresentação de pedido de autorização de utilização - por cada procedimento, a deduzir na taxa devida pelo ato ou serviço requerido - 30,00
4 -Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - 4,40
5 -Certidão de cedência ou doação de área para integração no domínio público - gratuita
6 -Autos ou termos de qualquer espécie - 8,80
7 -Averbamentos que não estejam especialmente previstos na Tabela - 5,00
8 -Buscas, por cada ano, ou fração (excetuando o corrente ou aquele que o interessado, expressamente, indique, ainda que não se encontre o objeto de busca) - 2,80
9 -Certidões de teor ou fotocópias autenticadas:
1. a)Não excedendo uma lauda ou face - 4,00
2. b)Por cada lauda ou face, além da primeira, ainda que incompleta - 1,20
10 -Certidões narrativas, por cada lauda - 7,70
11 -Certidão de aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal:
1. a)Por cada certidão - 33,00
2. b)Acresce, em acumulação aos montantes das alíneas anteriores, por fração - 5,50
12 -Conferência e autenticação de documentos apresentados por particulares, por lauda - 0,60
13 -Coleções de cópias de processos de qualquer espécie ou do Diário da República, cada folha:
1. a)Formato A4, uma lauda - 1,00
2. b)Formato A3, uma lauda - 1,50
3. c)Formato A4, frente e verso - 2,00
4. d)Formato A3, frente e verso - 3,00
5. e)Cópia do processo em CD - 50,00
14 -Declarações a pedido de empreiteiros ou outras pessoas, singulares e coletivas, sobre:
1. a)Capacidade e idoneidade para realizar empreitadas, uso de explosivos e situações semelhantes - 55,00
2. b)Outras declarações - 35,00
15 -Duplicado ou substituição de documentos extraviados ou em mau estado - 11,00
16 -Envio de documentos via postal, a pedido do interessado, não incluindo portes de Correio - 3,50
17 -Fotocópias avulsas, não autenticadas:
1. a)Formato A4 - 0,50
2. b)Formato A3 - 1,00
3. c)Formato superior, por metro quadrado, ou fração - 6,50
18 -Fotocópias avulsas, autenticadas:
1. a)Formato A4 - 3,00
2. b)Formato A3 - 4,50
3. c)Formato superior, por metro quadrado ou fração - 19,50
19 -Inicio de procedimento de qualquer natureza, sem taxa especialmente prevista na Tabela, a deduzir na taxa devida pelo ato ou serviço requerido (preparo) - 25,00
20 -Pareceres para fins não especialmente previstos na Tabela - 50,00
21 -Pedidos de desistência de pretensões formuladas - 25,00
22 -Queixas ou participações contra terceiros que impliquem a realização de vistoria para averiguação dos fatos, se infundadas ou se visarem a defesa de direito ou interesse do queixoso - caução (a restituir, se se verificar o interesse público da matéria em causa) - 5,00
23 -Registo de minas e de nascentes de águas minero medicinais - 30,00
24 -Registo de requerimentos verbais - 2,50
25 -Regulamentos municipais - cada - 2,00
26 -Rubricas em livros, quando legalmente exigidas - cada livro - 10,00
27 -Segunda via de documento, não especialmente prevista na Tabela - 6,00
28 -Termo de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade - cada livro - 2,50
29 -Termo de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada, exceto nos casos em que a lei preveja a devolução dos documentos - 2,00
30 -Certidão de atravessamento de prédio por estrada ou via pública, cada - 55,00
31 -Certidão relativa a construções anteriores à vigência do RGEU, cada - 55,00
32 -Certidão relativa a alteração de integração de prédio em Freguesia - 55,00
33 -Biblioteca - Fotocópias
1. a)Leitores registados:
  a1) Impressão a preto - Formato A4 - 0,10
2. b)Restantes leitores:
  b1) impressão a preto - Formato A4 - 0,50
34 -Apresentação e registo de outros pedidos, de outros serviços ou atos não especialmente previstos nesta Tabela ou em legislação especial - 2,50
35 -Atendimento mediado levado a efeito no balcão único de atendimento:
1. a)No âmbito de processos relacionados com Licenciamento Zero, por processo - 20,00
2. b)No âmbito de processos relacionados com o Sistema de Indústria Responsável (SIR), por processo - 50,00

Artigo 1.º — Prestação de serviços administrativos

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