- 1 -Apreciação do pedido - 100,00
- 2 -Vistorias
- a)Por cada - 100,00
- b)Acresce o custo cobrado pelas entidades exteriores aos serviços do Município
- 3 -Alvará de instalação/construção - 100,00
- 4 -Alvará de autorização de utilização - 100,00
Artigo 32.º — Licenciamento simplificado para a instalação de armazenagem de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis - Classes A1, A2 e A3
Vigente desde: 24/09/2019
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Em vigor desde 24/09/2019