- 1 -Apreciação de autorização de execução - 55,00
- 2 -Vistorias
- a)Por cada - 100,00
- b)Acresce o custo cobrado pelas entidades exteriores aos serviços do Município
- 3 -Alvará de autorização de utilização - 100,00
Artigo 34.º — Redes de distribuição associadas a reservatórios de GPL com capacidade (menor que)50 cm3
Vigente desde: 24/09/2019
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Em vigor desde 24/09/2019