Licença
- 1 -Viaturas de transporte em circulação pela via pública contendo mensagens publicitárias - por metro quadrado (ou fração) e por ano (ou fração):
- a)Por mês - 2,00
- b)Por ano - 132,00
- 2 -Viaturas estacionadas em espaço público, para fins publicitários - por metro quadrado (ou fração) de área ocupada e por dia - 1,00
Renovação da Licença
- 3 -Viaturas de transporte em circulação pela via pública contendo mensagens publicitárias - por metro quadrado (ou fração) e por ano (ou fração):
- a)Por mês - 20,00
- b)Por ano - 106,00
- 4 -Viaturas estacionadas em espaço público, para fins publicitários - por metro quadrado (ou fração) de área ocupada e por dia - 0,60