Artigo 4.º — Informação prévia

Vigente desde: 24/09/2019

1 -Edificações:
1. a)Obras com área de construção inferior ou igual a 100 m2 - 55,00
2. b)Obras com área de construção superior a 100 m2 - 75,00
2 -Loteamentos e obras com impacto semelhante a loteamento:
1. a)Igual ou inferior a cinco lotes (ou frações) - 77,00
2. b)Com mais de cinco lotes (ou frações) - 110,00
3 -Outros pedidos de informação prévia - 30,00

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Em vigor desde 24/09/2019