- 1 -Segunda via de alvarás higio-sanitários - por cada - 65,00
- 2 -Averbamentos, cada - 30,00
Artigo 43.º — Licenciamento sanitário
Vigente desde: 24/09/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/09/2019
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