Horários de funcionamento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços:
- a)Emissão do mapa de horário de funcionamento - 5,00
- b)Licença de horário de funcionamento diferenciado - 20,00
Artigo 62.º — Horário de estabelecimentos
Vigente desde: 24/09/2019
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Em vigor desde 24/09/2019