Venda de lotaria - Licença e emissão do cartão - 50,00
Observação. - O cartão tem a validade de 5 anos.
Artigo 64.º — Venda ambulante
Vigente desde: 24/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/09/2019
Venda de lotaria - Licença e emissão do cartão - 50,00
Observação. - O cartão tem a validade de 5 anos.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/09/2019