Art.º 66 · Regulamento n.º 741/2019 — Licenças e serviços diversos

1 -Guarda-noturno:
1. a)Emissão de licença, renovação e segunda-via - 15,00
2. b)Emissão de licença, renovação e segunda-via, em programas especiais - 5,00
3. c)Cartão de identificação - 2,00
2 -Arrumador de automóveis:
1. a)Emissão de licença - 20,00
2. b)Renovação de licença - 20,00
3. c)Cartão de identificação - 2,00
3 -Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos em locais públicos, por dia:
1. a)Provas desportivas na via pública e demais locais públicos - 20,00
2. b)Touradas e garraiadas - 6,00
3. c)Arraiais, romarias, bailes populares e festas tradicionais - 8,00
4 -Realização de acampamentos ocasionais - por dia - 10,00

Artigo 66.º — Licenças e serviços diversos