Artigo 3.º — Requisitos para aceder ao serviço

Vigente desde: 03/09/2020

1 -Podem aceder a este serviço os cidadãos residentes na Freguesia de Alcochete que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Tenham idade igual ou superior a 65 anos;
2. b)Sejam pensionistas ou reformados;
3. c)Tenham carências económicas.
2 -Os requisitos acima mencionados são verificados pela Junta de Freguesia.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 03/09/2020