As alterações introduzidas no Regulamento n.º 741/2018, de 31 outubro, pelo presente regulamento, entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Republicação do Regulamento n.º 741/2018, de 31 outubro, na versão consolidada
Preâmbulo
O Orçamento Participativo é um mecanismo de promoção da cidadania ativa e de democracia participativa e voluntária que assenta na consulta direta aos cidadãos, dando-lhes oportunidade de proporem e elegerem projetos de interesse para o Concelho.
Para implementação do Orçamento Participativo foi aprovado em 2018 o Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Oeiras, publicado no Diário da República como regulamento n.º 741/2018, de 31 de outubro e que reúne um conjunto de normas relativamente ao modelo a adotar, a forma de participação dos munícipes e dos mecanismos de decisão.
Passados dois anos da sua publicação e considerando a experiência decorrente dos primeiros anos de implementação do Orçamento Participativo, pretende-se proceder à revisão de alguns aspetos relacionados com a tramitação processual do mesmo, bem como a introdução de mecanismos capazes de colmatar as dificuldades e insuficiências registadas, implementando medidas que contribuam para uma melhoria e agilização do processo, visando a definição de prioridades de investimento municipal, através da progressiva participação dos cidadãos na identificação, no debate e na eleição de projetos de interesse para o Concelho.
Assim, e ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Assembleia Municipal aprovou em 6 de julho de 2021, sob proposta da Câmara Municipal, a 1.ª alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Oeiras, que ora se publica na íntegra.