- 1 -O Orçamento Participativo é um processo de caráter deliberativo, no âmbito do qual se apela à participação dos cidadãos, concretamente, na apresentação e votação de propostas que visem o desenvolvimento sustentável do Município.
- 2 -A Câmara Municipal pode decidir, no início de cada edição, se este abrangerá todas as áreas de competência do Município ou se será priorizado um ou mais temas.