O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação.
18 de julho de 2022. - O Vogal do Conselho Diretivo, Carlos Manuel Alves Pereira.
315549736
Artigo 18.º — Vigência
Vigente desde: 03/08/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2022