Art.º 30 · Regulamento n.º 741/2024 — Alvará

1 -A concessão dos terrenos para sepulturas perpétuas, jazigos, ossários e columbários é titulada por alvará, subscrito pelo Presidente da Junta de Freguesia, a emitir dentro dos 30 dias seguintes ao cumprimento das formalidades descritas nos artigos anteriores.
2 -Do alvará constam os elementos de identificação do concessionário, a sua morada, referências do jazigo, sepultura, ossário e columbário, nele devendo mencionar-se por averbamento todas as entradas e saídas de restos mortais, bem como as alterações de concessionário, quando ocorra.
3 -A cada concessão corresponde um título ou alvará.
4 -Os serviços administrativos da Junta de Freguesia podem emitir uma segunda via, desde que requerida pelo concessionário ou seus herdeiros que apresentem documentação que comprove a sua titularidade, uma vez extraviado ou inutilizado o alvará original.
5 -Existindo mais de um concessionário, o requerimento deve ser assinado por todos e, no caso de algum ou alguns já terem falecido, tal facto deve ser comprovado.

Artigo 30.º — Alvará