O presente regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia.
23 de dezembro de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia de São Jorge, Fabiana Isabel Marques Cardoso Andrade de Matos.
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Artigo 13.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 17/06/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2025