Regulamento

Regulamento n.º 741/2025

Atribuição de prémios de mérito escolar e de excelência.

Capítulo I - GENERALIDADES

Objeto

O presente regulamento visa disciplinar os princípios gerais da atribuição anual dos prémios de mérito e excelência aos alunos do 1.º ciclo (1.º, 2.º, 3.º e 4.º anos), 2.º ciclo (5.º e 6.º anos) e 3.º ciclo (7.º, 8.º e 9.º anos), o ensino secundário (10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade) e cursos profissionais e o ensino superior (incluindo cursos técnicos superiores profissionais, devidamente homologados pela entidade competente para o efeito).

Artigo 2.º

Âmbito

São abrangidos pelo presente regulamento todos os alunos que sejam residentes na área territorial da freguesia de São Jorge e que frequentem, no ano letivo transato, o ensino básico [1.º ciclo (1.º, 2.º, 3.º e 4.º anos); o 2.º ciclo (5.º e 6.º anos) e o 3.º ciclo (7.º, 8.º e 9.º anos)], o ensino secundário (10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade) e cursos profissionais e o ensino superior (incluindo cursos técnicos superiores profissionais, devidamente homologados pela entidade competente para o efeito).

Artigo 3.º

Objetivo

O prémio instituído pelo presente regulamento tem como finalidade reconhecer o mérito, a dedicação, o esforço no trabalho e o desempenho escolar e ser estimulado, nesse sentido.

Capítulo II - DEFINIÇÕES

Artigo 4.º

Aproveitamento de Mérito e Mecanismos de Desempate

1 -Considera-se que teve aproveitamento de mérito os alunos/estudantes que satisfaçam as seguintes condições:
1. 1.1 -No 1.º ciclo, a classificação final (no 2.º semestre ou no 3.º período de cada ano letivo) de «Muito Bom» em todas as áreas curriculares;
2. 1.2 -No 2.º ciclo e no 3.º ciclo, a média final (no 2.º semestre de cada ano letivo) igual ou superior a 4,5 (quatro vírgula cinco) nas áreas curriculares, sem qualquer nível inferior a 3 (três);
3. 1.3 -No ensino secundário, a média final (no 2.º semestre de cada ano letivo) das classificações da componente de formação geral e da componente de formação específica, em cada ano letivo, que deve ser igual ou superior a 16 (dezasseis) valores;
4. 1.4 -No ensino superior e nos cursos técnicos superiores profissionais, estar matriculado e ter aproveitamento.
2 -Verificando-se uma situação de empate, os mecanismos de desempate são os seguintes:
1. 2.1 -Analisar os dois primeiros períodos escolares ou o 1.º semestre em questão;
2. 2.2 -A melhor média do ano letivo anterior.

Capítulo III - CONDIÇÕES E ACESSO

Artigo 5.º

Processo de seleção dos candidatos

1 -Deverão ser selecionados:
1. 1.1 -Os 4 (quatro) melhores alunos do 1.º ciclo (um aluno por ano de escolaridade);
2. 1.2 -Os 2 (dois) melhores alunos do 2.º ciclo (um aluno por ano de escolaridade);
3. 1.3 -Os 3 (três) melhores alunos do 3.º ciclo (um aluno por ano de escolaridade);
4. 1.4 -Os 6 (seis) melhores alunos do ensino secundário (um aluno por ano de escolaridade do ensino secundário regular e profissional);
2 -Não existe número limite para o caso dos alunos do ensino superior ou nos cursos técnicos superiores profissionais

Artigo 6.º

Processo de Candidaturas

1 -As candidaturas aos prémios de mérito e excelência deverão ser entregues na Junta de Freguesia, através da apresentação de um requerimento pelo encarregado de educação e/ou aluno(a)/estudante, endereçado à Presidente da Junta de Freguesia de São Jorge, em data a definir anualmente.
2 -Na entrega da candidatura aos prémios de mérito e excelência, o requerimento de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. 2.1 -Cópia do cartão de cidadão do(a) aluno(a)/estudante.
2. 2.2 -Comprovativo da escola de como foi o melhor aluno, a mesma enviará para a Junta de Freguesia a lista dos melhores alunos.
3. 2.3 -Comprovativo de residência na freguesia, caso surjam dúvidas quanto à residência do(a) aluno(a)/estudante.
4. 2.4 -Documento comprovativo de matrícula e de aproveitamento no caso dos estudantes do ensino superior e cursos técnicos superiores.
5. 2.5 -Comprovativo de IBAN, com a identificação do titular da conta (do(a) aluno(a)/estudante ou do encarregado de educação).
3 -A Junta de Freguesia poderá solicitar outros documentos que considere necessários e/ou convenientes à análise da candidatura, assim como o envio dos documentos originais, quando a candidatura seja submetida por correio eletrónico.
4 -A candidatura é apresentada pessoalmente na Junta de Freguesia ou remetida, por correio eletrónico, para: [email protected].

Artigo 7.º

Direitos da Junta de Freguesia

1 -A Junta de Freguesia de São Jorge pode, sempre que entender necessário e/ou conveniente, solicitar aos respetivos estabelecimentos de ensino a confirmação dos dados e elementos apresentados no processo de candidatura.
2 -A Junta de Freguesia de São Jorge reserva-se o direito de alterar o valor dos prémios de mérito e excelência.
3 -O não cumprimento do estipulado no presente regulamento ou a confirmação da prestação de falsas declarações origina a não atribuição de prémio e implica a reposição das importâncias recebidas.

Artigo 8.º

Prémios

1 - São atribuídos prémios de mérito e excelência aos melhores alunos dos diferentes anos de escolaridade abrangidos pelo presente regulamento, considerando a seguinte tabela:

Ano escolaridade

Valor do prémio

1.º ano

80,00 €

2.º ano

3.º ano

4.º ano

5.º ano

80,00 €

6.º ano

7.º ano

8.º ano

9.º ano

10.º ano

80,00 €

11.º ano

12.º ano

Curso profissional 1.º ano

80,00 €

Curso profissional 2.º ano

Curso profissional 3.º ano

Ensino superior (inclui os cursos técnicos superiores profissionais)

80,00 €

2 - Conjuntamente com o prémio será entregue um diploma alusivo à distinção concedida aos alunos/estudantes premiados.

Artigo 9.º

Atribuição de prémios

A atribuição dos prémios de mérito e excelência da Junta de Freguesia de São Jorge realizar-se-á em sessão pública em data e local a definir anualmente.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.º

Omissões ou Dúvidas

Em caso de omissão ou dúvidas emergentes do presente regulamento, e de casos excecionais, as mesmas serão decididas, por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 11.º

Aprovação

O presente regulamento carece da aprovação da Assembleia de Freguesia.

Artigo 12.º

Publicação

A produção de efeitos do regulamento depende da respetiva publicação, no Diário da República, sem prejuízo de tal publicação poder ser feita também na Internet, no sítio institucional da Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia.

23 de dezembro de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia de São Jorge, Fabiana Isabel Marques Cardoso Andrade de Matos.

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