Art.º 7 · Regulamento n.º 741/2025 — Direitos da Junta de Freguesia

1 -A Junta de Freguesia de São Jorge pode, sempre que entender necessário e/ou conveniente, solicitar aos respetivos estabelecimentos de ensino a confirmação dos dados e elementos apresentados no processo de candidatura.
2 -A Junta de Freguesia de São Jorge reserva-se o direito de alterar o valor dos prémios de mérito e excelência.
3 -O não cumprimento do estipulado no presente regulamento ou a confirmação da prestação de falsas declarações origina a não atribuição de prémio e implica a reposição das importâncias recebidas.

Artigo 7.º — Direitos da Junta de Freguesia