Art.º 10 · Regulamento n.º 741/2026 — Atualização de Valores

1 -Por via de regra, os valores das taxas a cobrar pela Junta de Freguesia são, automaticamente, atualizados em função da variação da taxa de inflação ou, excecionalmente, mediante deliberação da Junta de Freguesia, devidamente fundamentada e publicitada.
2 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 10.º — Atualização de Valores