Art.º 13 · Regulamento n.º 741/2026 — Incumprimento

1 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas liquidadas, são devidos juros de mora, nos termos legalmente aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
2 -A taxa de juros de mora é a fixada anualmente por diploma legal aplicável às entidades públicas, sendo aplicada desde o termo do prazo de pagamento voluntário até integral pagamento da dívida.
3 -A falta de pagamento dentro do prazo legal determina a instauração de processo de execução fiscal, nos termos do disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário e demais legislação aplicável.
4 -Para efeitos do número anterior, a certidão de dívida emitida pela Freguesia constitui título executivo bastante.
5 -O pagamento da dívida em processo de execução fiscal determina a extinção do procedimento, sem prejuízo dos encargos legalmente devidos.

Artigo 13.º — Incumprimento