1 -As taxas de licenças de canídeos e gatídeos são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
a)Licenças em Geral: 0,5 vez da taxa N de profilaxia médica;
b)Licenças da Classe G e H: 1 vez e meia da taxa N de profilaxia médica;
c)Licenças da Classe E: 0,5 vez da taxa N de profilaxia médica;
d)Licenças da Classe I: 0,5 vez da taxa N de profilaxia médica;
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.