Art.º 7 · Regulamento n.º 741/2026 — Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

1 -As taxas de licenças de canídeos e gatídeos são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Licenças em Geral: 0,5 vez da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças da Classe G e H: 1 vez e meia da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Classe E: 0,5 vez da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Classe I: 0,5 vez da taxa N de profilaxia médica;
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Artigo 7.º — Licenciamento de Canídeos e Gatídeos