Qualquer alteração ao objeto de concessão ou ao valor base de licitação, é suficiente a proposta da Junta com a aprovação em Assembleia de Freguesia.
À presente Hasta Pública é aplicável o Código do Procedimento Administrativo.
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil após publicação.
22 de agosto de 2019. - O Presidente de Junta, Dr. Manuel Paulo Lopes.
ANEXO
Modelo de Proposta
(ver documento original)
312565355