As propostas são remetidas pelo correio em envelope opaco e fechado, registadas com aviso de receção para a morada indicada no artigo 1.º, ou entregues em mão própria, pelos proponentes ou seus representantes.
Artigo 9.º — Local entrega das Propostas
Vigente desde: 24/09/2019
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Em vigor desde 24/09/2019