Art.º 13 · Regulamento n.º 742/2022 — Direitos e deveres do bolseiro

1 -São direitos do bolseiro:
1. a)Receber pontualmente e nos moldes constantes no contrato de bolsa, o subsídio que lhe tiver sido atribuído;
2. b)Receber um subsídio para compensação dos encargos relativos à Segurança Social, correspondente ao primeiro escalão referido no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 40/80, de 1 de fevereiro, após prova de pagamento por parte do bolseiro;
3. c)Suspender a bolsa por motivo de parentalidade, nos termos previstos no Código do Trabalho;
4. d)Suspender a bolsa por motivo de doença justificada por atestado médico ou de declaração de doença passada por estabelecimento hospitalar;
5. e)Beneficiar de um seguro de acidentes pessoais;
6. f)Todos os direitos que decorram do contrato de bolsa.
2 -São deveres do bolseiro:
1. a)Cumprir o plano de desenvolvimento e execução do projeto de investigação previamente aprovado;
2. b)Apresentar atempadamente os relatórios e outros documentos que lhe sejam solicitados;
3. c)Comunicar ao ISCTE a ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão ou cessação da bolsa;
4. d)Cumprir os regulamentos do ISCTE, designadamente o Regulamento de Propriedade Intelectual;
5. e)Divulgar, durante e após o termo da bolsa, em todas as publicações e criações científicas decorrentes do doutoramento, a menção expressa ao ISCTE;
6. f)Apresentar prova da submissão da tese a prova pública, no prazo máximo de dois anos após a cessação do contrato de bolsa.
7. g)Cumprir os demais deveres decorrentes do presente Regulamento e do contrato de bolsa.

Artigo 13.º — Direitos e deveres do bolseiro

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