Art.º 15 · Regulamento n.º 742/2022 — Cessação do contrato de bolsa

1 -Sem prejuízo das demais causas de cessação da bolsa previstas no presente Regulamento, a bolsa cessa com a conclusão do plano de trabalhos contratualizado, bem como com o termo do prazo pelo qual a bolsa foi concedida ou renovada.
2 -São motivos de cessação do contrato de bolsa:
1. a)A perda da qualidade de estudante de doutoramento em regime de tempo integral;
2. b)A prestação de falsas declarações;
3. c)A violação dos deveres estabelecidos no n.º 2 do artigo 13.º do presente Regulamento;
4. d)O incumprimento do plano de desenvolvimento do projeto de investigação;
5. e)A violação do estipulado no artigo 14.º do presente Regulamento;
6. f)A rescisão, por parte do bolseiro, do contrato de bolsa.
3 -A cessação do contrato de bolsa pode determinar a restituição da totalidade ou de parte das importâncias recebidas pelo bolseiro, mediante despacho do Reitor, ouvido o Diretor do programa doutoral e o Diretor da Escola.

Artigo 15.º — Cessação do contrato de bolsa