Art.º 2 · Regulamento n.º 742/2023 — Apoio à natalidade

1 -O apoio à natalidade reveste a forma de atribuição de um subsídio, sempre que ocorra o nascimento de uma criança.
2 -Para aceder ao apoio, os requerentes deverão satisfazer os requisitos previstos no artigo n.º 4.
3 -O subsídio referido no n.º 1, será pago através da atribuição do valor de 250.00 (euro), (duzentos e cinquenta euros) por nascimento, revestindo as seguintes formas:
1. a)Pagamento de uma prestação única, no valor de 50,00 (euro) (cinquenta euros);
2. b)Reembolso de despesas, até ao valor de 200,00 (euro) (duzentos euros), durante os dois primeiros anos de vida da criança, efetuadas na área do Concelho de Cinfães, com a aquisição de bens e ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.

Artigo 2.º — Apoio à natalidade