Regulamento

Regulamento n.º 742/2023

Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Natalidade «Nascer em São Cristóvão de Nogueira»

Capítulo I - Disposições Gerais

Âmbito

O Programa Nascer em São Cristóvão visa fixar as condições da atribuição do incentivo à natalidade na freguesia de São Cristóvão de Nogueira.

Artigo 2.º

Apoio à natalidade

1 -O apoio à natalidade reveste a forma de atribuição de um subsídio, sempre que ocorra o nascimento de uma criança.
2 -Para aceder ao apoio, os requerentes deverão satisfazer os requisitos previstos no artigo n.º 4.
3 -O subsídio referido no n.º 1, será pago através da atribuição do valor de 250.00 (euro), (duzentos e cinquenta euros) por nascimento, revestindo as seguintes formas:
1. a)Pagamento de uma prestação única, no valor de 50,00 (euro) (cinquenta euros);
2. b)Reembolso de despesas, até ao valor de 200,00 (euro) (duzentos euros), durante os dois primeiros anos de vida da criança, efetuadas na área do Concelho de Cinfães, com a aquisição de bens e ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.

Artigo 3.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro de 2014.
2 -São beneficiários os indivíduos residentes e recenseados na freguesia de São Cristóvão de Nogueira e desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:

a)Que a criança se encontre registada como natural da freguesia de São Cristóvão de Nogueira;
b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente;
c)Que o/a requerente do direito ao incentivo resida na freguesia, no mínimo, há 1 (um) ano contínuo, contado na data do nascimento da criança.
d)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas para com a freguesia.

Artigo 5.º

Legitimidade

Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente regulamento:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Capítulo II - Das candidaturas

Artigo 6.º

Forma de candidatura

A candidatura à atribuição do apoio à natalidade deverá ser instruída com os seguintes documentos, a entregar nesta junta de freguesia:

a)Aprovação da candidatura ao Regulamento do Programa Municipal de Incentivo à Natalidade da Câmara Municipal de Cinfães pelo que este apoio é cumulativo ao apoio do Município;
b)Apresentação de requerimento com os dados dos requerentes e da criança;
c)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB),
d)Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança.

Artigo 7.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -O/a requerente ou requerentes serão informados/as por escrito da decisão em caso de indeferimento e esclarecidos os fundamentos da não atribuição.
1. a)Em caso de deferimento, o requerente será informado por correio eletrónico, telefone ou pessoalmente.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da junta de freguesia.
4 -A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.

Artigo 8.º

Prazo da candidatura

As candidaturas devem ser apresentadas até 180 dias úteis, contados a partir da data de nascimento do Bebé.

Artigo 9.º

Análise da candidatura

O processo de candidatura será analisado pelo executivo desta junta de freguesia.

Artigo 10.º

Despesas elegíveis

São elegíveis as despesas realizadas na área do Concelho de Cinfães em bens e ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente frequência de creche ou similar, consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado.

Perante a apresentação de despesas referentes a bens e ou serviços que suscitem dúvidas quanto à elegibilidade, compete ao Presidente da junta de freguesia decidir sobre o seu enquadramento.

Artigo 11.º

Pagamento do Incentivo

1 -Após receção da decisão de aprovação da candidatura, o requerente receberá o pagamento do montante previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º
2 -Deverá também apresentar até a criança completar 2 anos de idade, os documentos comprovativos da realização das despesas até completar os 200,00 (euro) (duzentos euros) (fatura/recibo, recibo ou venda a dinheiro) devidamente discriminadas e não devendo estes incluir outras despesas do agregado familiar.
3 -Se o montante da despesa for inferior aos limites fixados no artigo 2.º, do presente regulamento, só será atribuído o incentivo correspondente ao valor dos documentos apresentados.
4 -Os documentos comprovativos da realização das despesas mencionadas no número anterior, podem respeitar a compras efetuadas nos três (3) meses anteriores ao nascimento da criança.
5 -Os documentos referidos no n.º 2 e 3 deverão ser entregues na secretaria da junta de freguesia.

Artigo 12.º

Falsas declarações

1 -A prestação de falsas declarações por parte do candidato inibe-o do acesso ao incentivo à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei.
2 -A prestação de falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação dos bens e ou serviços, interdita-o, para além de outras consequências previstas na lei, de ser elegível para futuras aquisições no âmbito do presente incentivo.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas pela junta de freguesia.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao término do prazo de 30 dias a que se refere o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, se nenhuma sugestão for apresentada em sede de apreciação pública.

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