À atribuição de regalias sociais aos Bombeiros Voluntários dos quadros dos Corpos de Bombeiros detidos pelas AHBV do Município aplicam-se os princípios da responsabilização, racionalidade, eficiência, transparência, equidade e proporcionalidade.
Artigo 2.º — Princípios gerais
Vigente desde: 18/06/2025
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