Art.º 2 · Regulamento n.º 743/2018 — Âmbito e Objeto

1 -O presente Regulamento aplica-se à área geográfica de Paranhos.
2 -Este visa definir as condições de acesso aos apoios a conceder pela Junta de Freguesia de Paranhos, a agregados familiares em situação de carência económica, devidamente comprovada ao abrigo do Fundo de Emergência Social.
3 -A vigência deste projeto é anual, podendo ser renovado anualmente, em função do Plano de Atividades e Orçamento aprovado.
4 -A atribuição de qualquer apoio implica uma contínua articulação e parceria com as instituições da comunidade, para garantir que se evitem duplicações.
5 -A decisão para a concessão do apoio será sustentada num relatório técnico circunstanciado da situação em causa e apresentado numa ficha própria.
6 -Todos os pedidos deverão ser instruídos com o parecer do Gabinete de Serviço Social, apreciados em reunião de executivo e homologados pelo Presidente da Junta de Freguesia.
7 -Em situações de reconhecida urgência incompatível com a demora de submissão prévia da decisão a reunião da Junta de Freguesia de Paranhos, pode o Presidente autorizar a atribuição do apoio e respetivo pagamento, submetendo a sua decisão a ratificação da Junta, na primeira reunião subsequente do Órgão.
8 -O Fundo visa constituir-se como o último recurso em resposta a situações de carência, permitindo fazer face a situações pontuais consideradas e avaliadas, não podendo assumir um caráter de subsídio regular aos destinatários.

Artigo 2.º — Âmbito e Objeto