Artigo 19.º — Cessação do contrato de bolsa

Vigente desde: 03/08/2022

1 -São motivos de cessação do contrato de bolsa:
1. a)A perda da qualidade de estudante de doutoramento em regime de tempo integral;
2. b)A prestação de falsas declarações pelo bolseiro;
3. c)A violação do estipulado nos artigos 12.º e 14.º a 17.º do presente Regulamento.
2 -A cessação do contrato de bolsa pode determinar a reposição das importâncias recebidas pelo bolseiro.

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Em vigor desde 03/08/2022