O Regulamento Geral de Taxas e Licenças, entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.
ANEXO I
PARTE I
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS E CONCESSÃO DE DOCUMENTOS
1 - Atestados
1.1
Atestados de Residência
4,00€
1.2
Atestados de Residência (com testemunhas)
5,00€
1.3
Prova de Vida
4,00€
1.4
Situação Económica dos Cidadãos
Isento
1.5
Termos de Identidade e Justificação Administrativa
10,00€
2 - Certidões e Declarações
2.1
Certidões
10,00€
2.2
Declarações
5,00€
3 - Autenticações
3.1
Fotocópias de documentos originais (até 4 páginas)
6,00€
3.2
Fotocópias de documentos originais a partir da 4.ª página (cada)
2,00€
4 - Impressões
4.1
Formato A4 Frente (Preto e Branco)
0,20€
4.2
Formato A4 Frente e Verso (Preto e Branco)
0,30€
4.3
Formato A4 Frente (Cores)
1,00€
4.4
Formato A4 Frente e Verso (Cores)
1,50€
i) Estão isentas de qualquer pagamento as fotocópias indispensáveis ao ato administrativo.
5 - Registo/Licenciamento
5.1
Registo
3,00€
Licenciamento
5.2
Categoria A - Animais de companhia
5,00€
5.3
Categoria B - Cão com fins económicos
7,50€
5.4
Categoria C - Animais para fins militares
Isento
5.5
Categoria D - Animais para fins de investigação científica
Isento
5.6
Categoria E - Cão de caça
7,50€
5.7
Categoria F - Cão-guia
Isento
5.8
Categoria G - Cão potencialmente perigoso
10,00€
5.9
Categoria H - Cão perigoso
15,00€
5.10
Categoria I - Gato
5,00€
5.11
Averbamentos
3,00€
5.12
Acréscimo - Cadela/Gata não esterilizada
2,50€
Taxa NdPM - Taxa Normal de Profilaxia Médica
A taxa devida pelo registo e licenciamento de canídeos é aprovada pela Assembleia de Freguesia e cobrada pela respetiva Junta de Freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. O valor da taxa N de profilaxia médica é de 5,00 € (cinco euros).
Coima - Licença fora da data-limite:
a) Até 90 dias - 50 % valor da taxa;
b) De 91 dias a 180 dias - 75 % do valor da taxa;
c) Mais de 180 dias - 100 % do valor da taxa
6 - Taxas de Serviços Funerários
6.1
Inumação
20,00€
6.2
Exumação
20,00€
6.3
Colocação de Cinzas
20,00€
Trasladações
6.4
Dentro do Cemitério
15,00€
6.5
Saída de ossadas do cemitério
15,00€
6.6
Entrada de cadáveres ou ossadas de fora da freguesia
25,00€
7 - Licenças
7.1
Obras
30,00€
7.2
Publicidade do construtor no jazigo
350,00€
Ornamentos (por cada unidade)
7.3
Lápide
25,00€
7.4
Floreira
25,00€
7.5
Candeeiro
25,00€
8 - Remissões
Sepultura Temporária (decorridos 3 anos após a 1.ª inumação)
8.1
Remissão Única (por mais 3 anos)
150,00€
8.2
Anos Seguintes (remissão anual mediante disponibilidade)
50,00€
9 - Concessões
1
Sepulturas na parte antiga (a) (b) (c) (d)
1.1
Sepultura ladeada por passeio/topo frente
1.1.1
Duas primeiras frações
3.000,00€
1.2
Sepultura de topo frente
1.2.1
Restantes
2.750,00€
1.3
Sepultura ladeada por passeio/topo costas
1.3.1
Duas primeiras frações
2.750,00€
1.4
Sepultura de topo costas
1.4.1
Restantes
2.500,00€
1.5
Sepultura ladeada por passeio
1.5.1
Duas primeiras frações
2.750,00€
1.5.2
Restantes
2.000,00€
2
Sepulturas na secção 7 (b) (c) (d)
2.1
Sepultura ladeada por passeio/topo frente
2.1.1
Primeira fração
3.250,00€
2.2
Sepultura de topo frente
2.2.1
Restantes
3.000,00€
2.3
Sepultura ladeada por passeio/topo costas
2.3.1
Primeira fração
3.000,00€
2.4
Sepultura de topo costas
2.4.1
Restantes
2.750,00€
2.5
Sepultura ladeada por passeio
2.5.1
Primeira fração
3.000,00€
2.5.2
Restantes
2.250,00€
3
Sepulturas na secção 8 (b) (c) (d)
3.1
Sepultura ladeada por passeio/topo frente
3.1.1
Primeira fração
3.750,00€
3.2
Sepultura de topo frente
3.2.1
Restantes
3.500,00€
3.3
Sepultura ladeada por passeio/topo costas
3.3.1
Primeira fração
3.500,00€
3.4
Sepultura de topo costas
3.4.1
Restantes
3.250,00€
3.5
Sepultura ladeada por passeio
3.5.1
Primeira fração
3.500,00€
3.5.2
Restantes
3.000,00€
4
Ossário (b)
500,00€
5
Columbário (b)
500,00€
a) Inexistência de emparedamento reduz 750 €
b) Inclui emissão de alvará de concessão
c) Inclui licença para construção de jazigo nos 6 meses seguintes à concessão
d) Se o concessionário não construir o jazigo nos primeiros 6 meses necessita de requer nova licença
10 - Averbamentos
10.1
Sepulturas e Jazigos (acresce 10,00 €/pessoa)
50,00€
10.2
Ossários e Columbários (acresce 10,00 €/pessoa)
50,00€
10.3
2.ª Via de Alvará
25,00€
11 - Utilização da Casa Mortuária
Residentes na freguesia
11.1
Por período de 24 horas, ou fração
65,00€
Não residentes na freguesia
11.2
Por período de 24 horas, ou fração
130,00€
12 - Serviço de Coveiro
12.1
Inumação
250,00€
12.2
Exumação
250,00€
Trasladações
12.3
Abertura e fecho de sepulturas
550,00€
12.4
Levantar ossadas
100,00€
12.5
Colocação de cinzas
100,00€
13 - Aluguer de Auditório
13.1
Por período de 1/2 dia
100,00€
13.2
Por período de 1 dia
200,00€
13.3
Coletividades, Grupos e Associações da Freguesia
Isento
ANEXO II
Fó́rmulas de Cá́lculo/Justificaçã̃o Econó́mico-Financeira
1 - Introdução
As taxas entendidas como prestações pecuniárias, definitivas e bilaterais consistem nos montantes que os utentes de determinadas autorizações ou levantamentos por parte das administrações de algumas interdições, não tinham, até à publicação da Lei 60-E/2006 de 29 de dezembro, a necessidade de fundamentação. Entendia-se que, apesar de não terem a característica da generalidade e universalidade não se poderia estabelecer equivalência entre o “serviço” prestado e o pagamento efetuado. Ao vir determinar a necessidade de fundamentar os valores das taxas a lei obriga a que seja encontrada essa equivalência.
O critério básico que a autarquia adota para a determinação dos valores a cobrar em cada uma das taxas dos serviços prestados pela autarquia consiste na determinação dos custos por minuto, quer sejam os custos com o pessoal afeto ao processo de emissão da licença/autorização, quer sejam os custos com o equipamento afeto a cada funcionário bem assim como os restantes custos específicos ou não.
2 - Metodologia de Determinação das Taxas
O valor de uma taxa administrativa é obtido pela soma dos seguintes custos:
Tempo Médio de Execução (TME) × Valor Hora do funcionário (VH) + Custos Específicos (CES)
As taxas pagas pela concessão de terreno no cemitério, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
Área do Terreno (a) × Custo total necessário para a prestação do serviço (ct) × Critério de desincentivo à compra de terrenos (d)
As taxas pagas pela inumação, exumação e transladação no cemitério, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
Tempo Médio de Execução (TME) × Valor Hora do funcionário (VH) × Custo total necessário para a prestação
As taxas pagas pela utilização das Capelas Mortuárias, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
Tempo Médio de Execução (TME) × Valor Hora do funcionário (VH) + Custos Específicos (CES)
As taxas pagas pela utilização do Auditório, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
Valor Hora do funcionário (VH) + custo/hora de manutenção do espaço (cm) + Custos Específicos (CES) + n.º de horas de ocupação
Tempo Médio de Execução (TME)
Tempo médio que o funcionário vai despender na execução da tarefa.
Valor Hora do funcionário (VH)
Valor hora do funcionário, tendo em consideração o vencimento de um Assistente Técnico. Considerou-se a seguinte fórmula de cálculo:
Valor hora = Vencimento/(22 dias × 7 horas)
Custo/hora de manutenção do espaço (cm)
Os custos de manutenção envolvidos (pessoal, bens e serviços)
Valor dos custos específicos (CES)
Os custos específicos necessários para a prestação do serviço (inclui a mão de obra, utilização de ferramentas, eventuais consumíveis, material exigido pela higiene e segurança no trabalho, etc…) e é calculado em função do tempo médio de execução, do custo hora do funcionário e o custo total para prestação do serviço.
Área do Terreno (a)
Área do terreno em m2.
Custo total necessário para a prestação do serviço (ct)
Os custos específicos necessários para a prestação do serviço e é calculado em função do tempo médio de execução, do custo hora do funcionário/eleitos e o custo total para prestação do serviço.
Critério de desincentivo à compra de terrenos (d)
Critério de desincentivo à compra de terreno.
317790374