1 -Compete aos SMCB, no âmbito da prestação do serviço:
a)Garantir a qualidade, a regularidade e a continuidade do serviço, salvo casos excecionais expressamente previstos neste Regulamento e na legislação em vigor;
b)Assumir a responsabilidade da conceção, da construção e exploração dos sistemas de água e de drenagem, bem como mantê-los em bom estado de funcionamento e conservação;
c)Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão dos sistemas;
d)Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas, bem como elaborar e cumprir um plano anual de manutenção preventiva para as redes públicas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais urbanas;
e)Submeter os componentes do sistema público, antes de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem o seu bom funcionamento;
f)Promover a instalação, a substituição e a renovação de ramais de ligação;
g)Promover a atualização tecnológica dos sistemas, nomeadamente quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental;
h)Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos locais destinados para o efeito e no sítio da Internet dos SMCB;
i)Proceder em tempo útil à emissão e ao envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança;
j)Dispor de serviços de cobrança para que os utilizadores possam cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível;
k)Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço público de abastecimento de água e ou de saneamento de águas residuais urbanas;
l)Prestar informação essencial sobre a sua atividade;
m)Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento;
n)Manter um registo atualizado dos processos de reclamação dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal.
2 -No âmbito da prestação do serviço de abastecimento de água, compete aos SMCB:
a)Fornecer a água destinada ao consumo humano nos termos fixados na legislação em vigor;
b)Fornecer, instalar e manter os contadores, as torneiras a montante e a jusante, bem como os filtros de proteção do contador, suportado pela entidade gestora.
3 -No âmbito da prestação do serviço de saneamento de águas residuais, compete aos SMCB:
a)Recolher e transportar a destino adequado as águas residuais produzidas pelos utilizadores assim como das lamas das fossas existentes na sua área de intervenção;
b)Tratar e controlar a qualidade das águas residuais, nos termos da legislação em vigor;
c)Definir para a recolha de águas residuais urbanas, domésticas e industriais os parâmetros de poluição suportáveis pelos sistemas públicos de drenagem e fiscalizar o seu cumprimento.