O presente Regulamento aplica-se a toda a área do Concelho de Castelo Branco no que respeita às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento e saneamento de águas residuais urbanas.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 31/10/2018
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Em vigor desde 31/10/2018