Art.º 64 · Regulamento n.º 744/2018 — Estrutura tarifária

1 -Pela prestação do serviço de abastecimento de água são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa fixa de abastecimento de água, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada 30 dias;
2. b)A tarifa variável de abastecimento de água, devida em função do volume de água fornecido durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de acordo com escalões de consumo para os utilizadores domésticos, expressos em m3 de água por cada 30 dias.
2 -As tarifas de abastecimento de água, previstas no número anterior, englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com a ressalva prevista no artigo 67.º do presente Regulamento;
2. b)Abastecimento de água;
3. c)Celebração ou alteração de contrato de abastecimento de água;
4. d)Disponibilização e instalação do contador individual;
5. e)Disponibilização e instalação do contador totalizador por iniciativa dos SMCB;
6. f)Leituras periódicas programadas e verificação periódica do contador;
7. g)Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, salvo se por motivo imputável ao utilizador.
3 -Para além das tarifas de abastecimento de água referidas no n.º 1, são cobradas pelos SMCB tarifas em contrapartida de serviços auxiliares, designadamente:
1. a)Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de abastecimento;
2. b)Execução de ramais de ligação nas situações previstas no artigo 67.º do presente Regulamento;
3. c)Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores;
4. d)Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador;
5. e)Suspensão e reinício da ligação do serviço a pedido do utilizador;
6. f)Leitura extraordinária de consumos de água;
7. g)Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
8. h)Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros e obras e zonas de concentração populacional temporária;
9. i)Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização;
10. j)Abastecimento de água em autotanques, salvo quando justificado por interrupções de abastecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública;
11. k)Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente reparações no sistema predial ou domiciliário de abastecimento.
4 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e o utilizador proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista da alínea d) do número anterior.

Artigo 64.º — Estrutura tarifária

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