Art.º 74 · Regulamento n.º 744/2018 — Execução de ramais de ligação

1 -A construção de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação técnica e económica pelos Serviços Municipalizados.
2 -Se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação apenas são faturados aos utilizadores no que respeita à extensão superior à distância referida no número anterior.
3 -A tarifa de ramal pode ainda ser aplicada no caso de:
1. a)Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de recolha de águas residuais por exigências do utilizador;
2. b)Construção de segundo ramal para o mesmo utilizador, independentemente da propriedade a que se destina.

Artigo 74.º — Execução de ramais de ligação