1 -Os utilizadores podem denunciar a todo o tempo os contratos de abastecimento de água e de recolha de águas residuais que tenham celebrado por motivo de desocupação do local de consumo, desde que o comuniquem por escrito aos Serviços Municipalizados.
2 -Nos 15 dias subsequentes à receção, pelos Serviços Municipalizados, da comunicação referenciada no número anterior, os utilizadores devem facultar a leitura e a retirada do contador instalado, nos casos em que exista, produzindo a denúncia efeitos a partir dessa data.
3 -Não sendo possível a leitura e retirada do contador por motivo imputável ao utilizador, este continua responsável pelos encargos entretanto decorrentes.
4 -Os SMCB podem denunciar o contrato caso, na sequência da interrupção do serviço de abastecimento ou de saneamento por mora no pagamento, o utilizador não proceda ao pagamento em dívida com vista ao restabelecimento do serviço, no prazo de dois meses.