Artigo 94.º · Inspeção aos sistemas prediais no âmbito de reclamações de utilizadores
Em vigor desde 31/10/2018
1 -Os sistemas prediais ficam sujeitos a ações de inspeção realizadas por funcionários dos Serviços Municipalizados, ou por estes credenciados, sempre que haja reclamações de utilizadores, perigos de contaminação ou poluição ou suspeita de fraude.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, o proprietário, usufrutuário, comodatário e/ou arrendatário deve permitir o livre acesso àqueles funcionários, desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma antecedência mínima de oito dias, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de duas horas, previstos para a inspeção.
3 -O respetivo auto de vistoria deve ser comunicado aos responsáveis pelas anomalias ou irregularidades, fixando o prazo para a sua correção.
4 -Em função da natureza das circunstâncias referidas no n.º 2, pode ser determinada a suspensão do serviço abastecimento de água e/ou saneamento.