1 -A constituição de relações jurídicas em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, a termo resolutivo incerto, ou por tempo indeterminado, é precedida de um processo de seleção que compreende as seguintes fases:
a)Fase de abertura e publicitação;
b)Fase de análise, avaliação e seleção dos candidatos;
c)Fase de decisão final.
2 -As fases supra descritas devem obedecer aos seguintes princípios:
a)Publicitação da oferta do posto de trabalho a ocupar;
b)Garantia de igualdade de condições e oportunidades;
c)Critérios objetivos de seleção e imparcialidade do júri;