Art.º 20 · Regulamento n.º 744/2020 — Procedimento

1 -A constituição de relações jurídicas em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, a termo resolutivo incerto, ou por tempo indeterminado, é precedida de um processo de seleção que compreende as seguintes fases:
1. a)Fase de abertura e publicitação;
2. b)Fase de análise, avaliação e seleção dos candidatos;
3. c)Fase de decisão final.
2 -As fases supra descritas devem obedecer aos seguintes princípios:
1. a)Publicitação da oferta do posto de trabalho a ocupar;
2. b)Garantia de igualdade de condições e oportunidades;
3. c)Critérios objetivos de seleção e imparcialidade do júri;
4. d)Decisão fundamentada de contratar.

Artigo 20.º — Procedimento