Regulamento n.º 744/2020

O presente Regulamento define e regula o regime de carreiras, de retribuições e de contratação de pessoal não docente e não investigador da Universidade de Aveiro, estatutariamente designado por pessoal técnico, administrativo e de gestão, em regime de contrato de trabalho, celebrado ao abrigo do Código do Trabalho.

O regime jurídico aplicável aos trabalhadores referidos no artigo anterior é o constante do Código do Trabalho, do presente Regulamento e demais Regulamentos da Universidade, sem prejuízo das condições emergentes dos instrumentos de regulamentação coletiva que venham a ser adotados nos termos da lei, e subsidiariamente o regime previsto para idênticas carreiras em regime de trabalho em funções públicas.

Os trabalhadores em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado exercem as suas funções integrados em carreiras, e dentro destas em categorias profissionais, de acordo com o anexo I ao presente Regulamento, e que dele faz parte integrante.

A caracterização e estruturação das carreiras, o seu conteúdo funcional, os respetivos graus de complexidade e o número de posições retributivas constam no anexo I ao presente Regulamento, e que dele faz parte integrante.

A alteração da posição retributiva é efetuada nos termos a definir em regulamento próprio a aprovar pelo órgão competente.

A abertura do processo seleção e recrutamento é publicitada no site institucional, bem como num meio de comunicação social de expansão reconhecida, sendo o respetivo edital igualmente afixado no átrio central do Edifício Central e da Reitoria.

A contratação de pessoal rege-se por critérios previamente definidos, em função:

A entidade empregadora está sujeita aos deveres consagrados no Código do Trabalho, sem prejuízo do dever geral de promoção socioprofissional do trabalhador.

Sem prejuízo dos deveres gerais constantes no Código do Trabalho, nos Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho ou decorrentes do contrato, os trabalhadores estão sujeitos, em especial, à prossecução do interesse público e devem agir com imparcialidade e isenção.

Os trabalhadores estão sujeitos, por força do princípio da equiparação, ao regime de incompatibilidades e impedimentos previsto para os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas.

A cessação contratual obedece ao regime constante no Código do Trabalho.

No caso de a necessidade temporária que justificou a celebração de contrato a termo se transformar numa necessidade permanente, pode como tal ser expressamente reconhecida por despacho fundamentado do Reitor, convertendo-se, nos termos do Código do Trabalho, em contrato por tempo indeterminado, em posição correspondente à inicialmente contratada que tenha sido precedida do procedimento pré-contratual estabelecido no presente Regulamento, salvo quanto aos requisitos habilitacionais exigíveis, previsão no mapa de pessoal de posto de trabalho, com idêntica natureza e características, e cumprimento das regras financeiras ao caso aplicáveis.

Os montantes correspondentes às posições retributivas constantes no anexo III do presente Regulamento, bem como o subsídio de refeição, são revistos anualmente, na mesma percentagem aplicável às remunerações dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas, sem necessidade de quaisquer formalidades.

O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 449/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de novembro.

O presente Regulamento entra em vigor no dia a seguir à data da sua publicação no Diário da República.

4 de agosto de 2020. - O Vice-Reitor, em substituição do Reitor da Universidade de Aveiro, Professor Doutor Luís Filipe Castro.

ANEXO I

Caracterização das carreiras em regime de contrato de trabalho

Carreiras Gerais

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Carreiras Especiais

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ANEXO II

Tabela de posições e níveis retributivos das carreiras

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ANEXO III

Tabela remuneratória única

(ver documento original)

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