Art.º 38 · Regulamento n.º 744/2020 — Trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas

1 -Os trabalhadores com relação jurídica de emprego público, que exercem funções na Universidade, podem ser contratados ao abrigo do presente Regulamento, atendendo à especificidade das funções a desempenhar e ao interesse da entidade contratante.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se cumprida a observância dos princípios gerais em matéria de seleção e recrutamento aquando do respetivo ingresso ou contratação em regime de emprego público, sendo a escolha para efeitos de contratação efetuada em função do mérito, devidamente fundamentado e avaliado por critérios objetivos e adequados às exigências do posto de trabalho a ocupar, por uma comissão constituída para o efeito.
3 -Os trabalhadores referidos no número anterior devem optar por cessar ou suspender, nos termos legalmente previstos, o vínculo contratual que detinham anteriormente, sendo que no caso de suspensão a mesma durará enquanto não for revertida a situação.
4 -A alteração do vínculo contratual, nos termos dos números anteriores, garante a manutenção a antiguidade do trabalhador e afasta o período experimental, nos casos em que o posto de trabalho a ocupar seja o mesmo ou de idêntica caracterização.

Artigo 38.º — Trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas