Artigo 18.º — Deliberações do Júri

Vigente desde: 04/07/2023

1 -O júri só pode deliberar quando estiverem presentes pelo menos dois terços dos seus vogais e, destes, a maioria seja externa.
2 -O júri delibera através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.

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Em vigor desde 04/07/2023