Artigo 12.º — Entrada em vigor

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NIF/NIPC___Freguesia:___Telefone/telemóvel:___

I.

Nome: ___ N.º do Microchip: ___

Local de Alojamento: ___

Espécie/raça: ___ Sexo: F___ M___

Idade:___Porte:___ Cor:___

II.

Nome: ___ N.º do Microchip: ___

Local de Alojamento: ___

Espécie/raça: ___ Sexo: F___ M___

Idade: ___ Porte: ___ Cor: ___

III.

Nome: ___ N.º do Microchip: ___

Local de Alojamento: ___

Espécie/raça: ___ Sexo: F___ M___

Idade: ___ Porte: ___ Cor:___

__ (b) Na qualidade de detentor do animal ou animais a cima identificados venho por este meio candidatar-me ao apoio no âmbito da Campanha de Esterilização de Animais de Companhia.

__ (b) declaro ser conhecedor e concordar com o teor do Regulamento e do valor apoiado, referido no artº 5.º

__ (b) Declaro que irei proceder ao pagamento do restante montante referente à esterilização que não for apoiado, junto do Centro Médico-veterinário, que tenham protocolo de colaboração com o Município e que efetuar o procedimento cirúrgico de esterilização.

Documentos entregues (b):

__ Fotocópia de documento identificativo com fotografia;

__ Fotocópia de documento identificativo do responsável legal do detentor;

__ Atestado de residência original, comprovando a residência permanente no concelho e a composição do agregado familiar, com identificação dos elementos do agregado familiar (nome completo);

__ Fotocópia da certidão comercial permanente, válida, onde conste a sede atual;

__Fotocópia do documento comprovativo da identificação eletrónica e registo dos animais de companhia e, quando aplicável, fotocópia dos demais documentos que comprovem o cumprimento das obrigações legais impostas;

__ Fotocópia do Boletim sanitário com vacina antirrábica válida e com informação relativa à espécie e peso do animal;

__ Fotocópia dos documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos, de acordo com a situação de cada elemento do agregado familiar;

__ Declaração de rendimentos para efeitos de IRS ou declaração emitida pela Repartição de Finanças que comprove a isenção da entrega da mesma;

__ Fotocópia dos documentos comprovativos de despesas mensais com renda ou prestação referente ao empréstimo bancário para habitação, referentes ao último mês;

__ Fotocópia do documento comprovativo das despesas de saúde: declaração da farmácia com o gasto mensal em medicação crónica;

__ Fotocópia dos estatutos atualizados da associação de proteção animal;

__ Fotocópia da ata da última tomada de posse dos elementos que compõem os órgãos da Associação.

Data de entrega da candidatura

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Assinatura

(Detentor/Representante Legal da Associação/Representante Legal da Pes. Coletiva)

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