Regulamento

Regulamento n.º 745/2022

Regulamento da Campanha de Esterilização de Animais de Companhia

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado no uso da competência prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea k) do n.º 1 do art. 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento entende-se:

a)Agregado Familiar - o requerente ou conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que vivam em economia comum;
b)Animal de companhia - qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;
c)Animal vadio ou errante - qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outros lugares públicos, fora do controlo e guarda dos respetivos detentores, ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado, ou não tem detentor e não seja identificado;
d)Detentor - qualquer pessoa, singular ou coletiva, responsável pelos animais de companhia, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais;
e)Identificação eletrónica - aplicação subcutânea num animal de cápsula com um código individual, único e permanente, seguido do preenchimento da ficha de registo;
f)Rendimento anual líquido do agregado familiar - Valor anual de todos os rendimentos: salários e outras remunerações do trabalho, incluindo diuturnidades, subsídios de turno, alimentação, e ainda o valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, invalidez, sobrevivência, sociais, complemento solidário para idosos e os provenientes de outros rendimentos como pensões de alimentos pagas a menores (pagas pelos pais ou pelo Estado); bolsas de formação profissional integradas em programas financiados pelo IEFP, prestações do rendimento social de inserção e de subsídio de desemprego, bem como, quaisquer outros rendimentos provenientes de outras fontes de rendimentos enquadráveis em outras categorias de IRS;
g)Rendimento anual per capita - indicador económico que permite conhecer o poder de compra do agregado familiar, calculado através da aplicação da fórmula constante no artigo 10.º;
h)Residência permanente - Habitação onde o agregado familiar reside, e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais.

Artigo 3.º

Objeto

O presente Regulamento visa estabelecer e definir as normas gerais de acesso à Campanha de Esterilização de Animais de Companhia.

Artigo 4.º

Âmbito

1 -A presente campanha é aplicável aos animais de companhia, canídeos e felídeos, fêmeas e machos, com mais de seis meses, efetivamente alojado no concelho de Miranda do Corvo, que se enquadrem numa as seguintes situações:
1. a)O detentor dos animais, pessoas singulares, tenha residência permanente no município de Miranda do Corvo e se encontrem em situação de comprovada carência económica, designadamente deter um rendimento per capita igual ou inferior ao Salário Mínimo Nacional a vigorar no ano civil do pedido;
2. b)O detentor dos animais seja uma Associação de proteção de animais sediada no concelho de Miranda do Corvo; ou
3. c)O detentor dos animais, pessoas singulares ou coletivas, tenha residência permanente ou sede no município de Miranda do Corvo.
2 -Além dos requisitos previstos no número anterior, os animais alvo desta campanha devem ainda cumprir as seguintes obrigações legais:
1. a)O animal esteja identificado eletronicamente com registado em qualquer base de dados nacional (SIRA ou SICAFE);
2. b)Possuir boletim sanitário com vacina antirrábica válida e demais obrigações legais e regulamentares impostas;
3. c)Que o alojamento cumpra o número máximo de animais previsto no artº3.º do Decreto-Lei n.º 314/2003 de 17 de dezembro.
3 -Esta campanha está limitada a três animais por agregado familiar e um por pessoa coletiva, devendo para o efeito ser preenchido um formulário por agregado familiar ou pessoa coletiva e sem número limite de animais por associação de proteção de animais.
4 -Esta campanha terminará com o esgotamento da verba disponibilizada para este projeto no total de 25.000,00(euro) (vinte e cinco mil euros).

Artigo 5.º

Comparticipação do Município

1 -O valor de 25.000,00(euro), referido no artº4.º, n.º 4 deste regulamento, será afeto da seguinte forma:
I. Às situações enquadráveis na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior será afeto uma verba total de 10.000,00(euro) (dez mil euros);
II. Às situações enquadráveis na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior será afeto uma verba total de 7.500,00(euro) (sete mil e quinhentos euros);
III. Às situações enquadráveis na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior será afeto uma verba total de 7.500,00(euro) (sete mil e quinhentos euros).
2 -Nas situações que se enquadrem nas als. a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º o procedimento cirúrgico de esterilização, com medicação incluída, será comparticipado na totalidade pelo Município de Miranda do Corvo.
3 -Nas situações que se enquadrem na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º o procedimento cirúrgico de esterilização, com medicação incluída, será comparticipado em 50 % pelo Município de Miranda do Corvo, no caso do detentor ser pessoa singular e em 25 % pelo Município de Miranda do Corvo, no caso do detentor ser pessoa coletiva.
4 -Qualquer procedimento, medicação ou instrumentos, pré e/ou pós cirúrgico, com exceção da medição incluída no procedimento cirúrgico de esterilização, bem como as deslocações necessárias para a realização do procedimento cirúrgico, são inteiramente da responsabilidade do detentor do animal.
5 -Nas situações enquadráveis nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, o valor do respetivo procedimento cirúrgico de esterilização será pago na totalidade, pelo Município ao centro de atendimento médico-veterinário, que tenham protocolo de colaboração com a Autarquia, após esta entidade indicar o valor a pagar por cada procedimento, nos termos do disposto no n.º 10, artigo 6.º
6 -Nas situações enquadráveis na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, o valor a comparticipar por cada procedimento cirúrgico de esterilização, será pago pelo Município ao detentor do animal, após aquele entregar, nos serviços de atendimento da autarquia, fotocópia da fatura e recibo emitido pelo centro de atendimento médico-veterinário, que tenham protocolo de colaboração com o Município, devendo constar explicitamente naqueles ou em declaração anexa, emitida pelo centro de atendimento médico-veterinário, o valor referente a cada procedimento cirúrgico de esterilização, a espécie, sexo, peso e número de microchip, sob o qual foi realizado cada procedimento.
7 -A entrega da fotocópia da fatura, do recibo e da declaração referidos no n.º anterior terá de ocorrer no prazo de 15 dias úteis, após a realização do procedimento cirúrgico de esterilização, sob pena do Município não proceder ao pagamento da respetiva comparticipação.

Artigo 6.º

Do Procedimento

1 -Os candidatos, que queiram beneficiar da campanha de Esterilização de Animais de Companhia, devem apresentar o pedido no Serviço de Atendimento do Município de Miranda do Corvo ou enviar por correio eletrónico para [email protected] ou por correio postal para Município de Miranda do Corvo, Praça José Falcão, Apartado 77, 3220-206 Miranda do Corvo, através de formulário próprio disponível nos serviços, no qual deve estar identificado o detentor, bem como os dados identificativos do animal e indicação do local onde o animal se encontra alojado.
2 -O detentor do animal entrega igualmente uma declaração de conhecimento e concordância com as condições da campanha, a incluir no formulário a que se refere o número anterior, e os documentos referidos no artigo 7.º
3 -A não entrega ou entrega incompleta de documentos origina a rejeição da candidatura.
4 -A apreciação dos pedidos é feita e decidida por ordem de entrada.
5 -As candidaturas são validadas e aprovadas pelo membro da Câmara Municipal com competência delegada para proceder à recolha e alojamento de animais errantes.
6 -A aprovação da candidatura está sujeita a cabimentação orçamental disponível.
7 -Após o deferimento do pedido será enviado ao detentor, ofício com a respetiva decisão, onde constaram os dados do(s) animal(ais), que lhe permitirá realizar a intervenção cirúrgica no âmbito desta campanha e que poderá ser apresentada em qualquer dos centros de atendimento médico-veterinários, que tenham protocolo de colaboração com o Município, no prazo indicado no ofício, sob pena de perda de validade da aprovação da candidatura.
8 -Os detentores dos animais, cuja candidatura foi aprovada no âmbito da Campanha de Esterilização de Animais de Companhia, devem entregar o ofício com a respetiva decisão num centro de atendimento médico-veterinário, que tenham protocolo de colaboração com o Município e permitir que o responsável daquele centro confira os dados constante no ofício, por forma a aferir se correspondem ao animal apresentado para realização do procedimento cirúrgico.
9 -Em caso de não se verificar a correspondência referida no número anterior, o responsável do centro de atendimento médico-veterinário, que tenham protocolo de colaboração com o Município, deve recusar a prestação do serviço no âmbito desta campanha e comunicar tal facto ao Município, indicando a razão da recusa da prestação do serviço.
10 -O centro de atendimento médico-veterinário, que tenham protocolo de colaboração com o Município, envia mensalmente ao Município listagem de animais intervencionados com descrição da espécie, sexo, peso, número de microchip e custo do procedimento.

Artigo 7.º

Documentos a apresentar com o pedido

1 -Nas situações enquadráveis na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º:
1. a)Exibição do documento identificativo do detentor ou cópia do documento caso o requerente assim o entenda.
2. b)Atestado de residência comprovando a residência permanente no concelho e composição e identificação dos elementos do agregado familiar (nome completo) ou outro documento válido que comprove tais factos nomeadamente o documento extraído do portal das finanças.,
3. c)Fotocópia do documento comprovativo da identificação eletrónica e registo dos animais de companhia e, quando aplicável, fotocópia dos demais documentos que comprovem o cumprimento das obrigações legais impostas;
4. d)Fotocópia do boletim sanitário com vacina antirrábica válida e com informação relativa à espécie e peso do animal;
5. e)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos, de acordo com a situação de cada elemento do agregado familiar, como por exemplo:
  I. Salários ou outras remunerações de trabalho;
  II. Pensão de reforma, pensão de sobrevivência, pensão de alimentos, ou outras;
  III. Rendimento Social de Inserção (RSI -Original);
  IV. Bolsa de formação IEFP, etc...
6. f)Declaração de rendimentos para efeitos de IRS ou declaração emitida pela Repartição de Finanças que comprove a isenção da entrega da mesma;
7. g)Fotocópia de documentos comprovativos de despesas mensais com renda ou prestação referente ao empréstimo bancário para habitação, referentes ao último mês;
8. h)Caso tenha apresentado despesas de saúde deverá apresentar fotocópia do documento comprovativo das despesas de saúde: declaração da farmácia com o gasto mensal em medicação crónica.
2 -Nas situações enquadráveis na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º:
1. a)Fotocópia dos estatutos atualizados da associação de proteção animal;
2. b)Fotocópia da ata da última tomada de posse dos elementos que compõem os órgãos da Associação;
3. c)Fotocópia do documento comprovativo da identificação eletrónica e registo dos animais de companhia e, quando aplicável, fotocópia dos demais documentos que comprovem o cumprimento das obrigações legais impostas;
4. d)Fotocópia do boletim sanitário com vacina antirrábica válida e com informação relativa à espécie e peso do animal;
3 -Nas situações enquadráveis na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º:
1. a)Exibição do documento identificativo do detentor ou do responsável legal do detentor ou cópia do documento caso o requerente assim o entenda;
2. b)Atestado de residência comprovando a residência permanente no concelho e composição e identificação dos elementos do agregado familiar (nome completo) ou outro documento válido que comprove tais factos nomeadamente o documento extraído do portal das finanças.,
3. c)Fotocópia do documento comprovativo da identificação eletrónica e registo dos animais de companhia e, quando aplicável, fotocópia dos demais documentos que comprovem o cumprimento das obrigações legais impostas;
4. d)Fotocópia do boletim sanitário com vacina antirrábica válida e com informação relativa à espécie e peso do animal.

Artigo 8.º

Fiscalização

1 -O Município de Miranda do Corvo mantém listagem atualizada dos animais abrangidos pela Campanha de Esterilização de Animais de Companhia.
2 -O Município de Miranda do Corvo reserva-se ao direito de fiscalizar, a qualquer momento, o cumprimento das obrigações legais dos detentores dos animais de companhia abrangidos pela campanha, nomeadamente se o detentor reside ou se tem sede no município, se o animal ainda está na sua posse, se ainda seu mantém na morada indicada no processo como alojamento, bem como se o animal está alojado nas condições legalmente previstas.
3 -Em caso de incumprimento das condições estabelecidas pela campanha, designadamente prestação de falsas declarações na candidatura ou alguma das situações previstas no número seguinte, o Município inicia diligências para ser ressarcido das despesas em que incorreu, nos termos legalmente aplicáveis.

Artigo 9.º

Condições de exclusão da campanha

1 -A prestação de falsas declarações no âmbito do procedimento de candidatura, designadamente no que respeita à propriedade do animal ou aos rendimentos do agregado familiar, constitui fundamento para o respetivo indeferimento liminar.
2 -O abandono, os maus tratos ou deficientes condições de alojamento dos animai abrangidos ou a abranger pela presente campanha determinam a exclusão permanente do detentor ou de qualquer elemento do agregado familiar de qualquer programa/campanha de apoio, no âmbito do bem-estar e saúde animal, patrocinado pelo Município de Miranda do Corvo, sem prejuízo de outros procedimentos legalmente previstos.

Artigo 10.º

Cálculo do rendimento per capita

1 -O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar, para efeitos de apoio no âmbito Campanha de Esterilização de Animais de Companhia, designadamente das situações enquadráveis na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, deve obedecer à seguinte fórmula:
RAPC = RALAF - D/12 x N
em que:
RAPC = Rendimento anual per capita;
RALAF = Rendimento anual líquido do agregado familiar;
D = Despesas fixas anuais do agregado familiar;
N = Número de elementos do agregado familiar.
2 -Entende-se por despesas fixas anuais do agregado familiar, desde que devidamente comprovadas:
1. a)Valor mensal de despesas com renda de casa ou prestação mensal referente à mensalidade do empréstimo bancário devida pela aquisição de habitação própria e permanente, até ao máximo de 500(euro)/mês;
2. b)Despesas de saúde para aquisição de medicação em situação de doença crónica comprovada com prescrição médica.

Artigo 11.º

Disposições finais

1 -As dúvidas, nos casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal.
2 -O tratamento dos dados pessoais será realizado exclusivamente para os efeitos constantes no presente regulamento e de acordo com o disposto no Regulamento de Proteção de Dados.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte após a sua publicação no Diário da República.

5 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Costa Batista

Minuta

Formulário de candidatura à Campanha de Esterilização de Animais de Companhia

1 -Nome/designação do detentor dos animais (a):
___
2 -Morada do detentor dos animais
___
NIF/NIPC___Freguesia:___Telefone/telemóvel:___
3 -N.º de Animais de companhia do Agregado Familiar/Associação/Pessoa Coletiva (Canídeos e Felídeos) que pretende que sejam abrangidos nesta campanha de Esterilização: ___
4 -Identificação dos animais de companhia do Agregado Familiar/Associação/Pessoa Coletiva (Canídeos e Felídeos) que pretende que sejam abrangidos na campanha de Esterilização de Animais de Companhia:
I.
Nome: ___ N.º do Microchip: ___
Local de Alojamento: ___
Espécie/raça: ___ Sexo: F___ M___
Idade:___Porte:___ Cor:___
II.
Nome: ___ N.º do Microchip: ___
Local de Alojamento: ___
Espécie/raça: ___ Sexo: F___ M___
Idade: ___ Porte: ___ Cor: ___
III.
Nome: ___ N.º do Microchip: ___
Local de Alojamento: ___
Espécie/raça: ___ Sexo: F___ M___
Idade: ___ Porte: ___ Cor:___
__ (b) Na qualidade de detentor do animal ou animais a cima identificados venho por este meio candidatar-me ao apoio no âmbito da Campanha de Esterilização de Animais de Companhia.
__ (b) declaro ser conhecedor e concordar com o teor do Regulamento e do valor apoiado, referido no artº 5.º
__ (b) Declaro que irei proceder ao pagamento do restante montante referente à esterilização que não for apoiado, junto do Centro Médico-veterinário, que tenham protocolo de colaboração com o Município e que efetuar o procedimento cirúrgico de esterilização.
Documentos entregues (b):
__ Fotocópia de documento identificativo com fotografia;
__ Fotocópia de documento identificativo do responsável legal do detentor;
__ Atestado de residência original, comprovando a residência permanente no concelho e a composição do agregado familiar, com identificação dos elementos do agregado familiar (nome completo);
__ Fotocópia da certidão comercial permanente, válida, onde conste a sede atual;
__Fotocópia do documento comprovativo da identificação eletrónica e registo dos animais de companhia e, quando aplicável, fotocópia dos demais documentos que comprovem o cumprimento das obrigações legais impostas;
__ Fotocópia do Boletim sanitário com vacina antirrábica válida e com informação relativa à espécie e peso do animal;
__ Fotocópia dos documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos, de acordo com a situação de cada elemento do agregado familiar;
__ Declaração de rendimentos para efeitos de IRS ou declaração emitida pela Repartição de Finanças que comprove a isenção da entrega da mesma;
__ Fotocópia dos documentos comprovativos de despesas mensais com renda ou prestação referente ao empréstimo bancário para habitação, referentes ao último mês;
__ Fotocópia do documento comprovativo das despesas de saúde: declaração da farmácia com o gasto mensal em medicação crónica;
__ Fotocópia dos estatutos atualizados da associação de proteção animal;
__ Fotocópia da ata da última tomada de posse dos elementos que compõem os órgãos da Associação.
Data de entrega da candidatura
___
Assinatura
(Detentor/Representante Legal da Associação/Representante Legal da Pes. Coletiva)
___
1. a)No caso de pessoa coletiva deve indicar o nome do representante legal.
2. b)Deve colocar um X, caso concorde com o teor do texto que segue ou caso tenha entregue os documentos em questão.
  315485462