O Presidente da Câmara Municipal pode fazer aprovar por simples despacho, em face da existência de alterações legislativas ou regulamentares supervenientes à entrada em vigor do presente Regulamento, tabelas de equiparação e de atualização da legislação legal e regulamentar enunciada.
Artigo 31.º — Atualizações
Vigente desde: 03/08/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/08/2022