Art.º 11 · Regulamento n.º 746/2024 — Princípios da gestão

1 -Constituem princípios e ferramentas essenciais da atividade da gestão dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro:
1. a)O respeito pela independência dos Magistrados Judiciais e pela autonomia do Ministério Público;
2. b)A orientação para a obtenção de decisões judiciais em prazo razoável;
3. c)A participação plural, designadamente através da realização de reuniões periódicas, no planeamento, acompanhamento e avaliação dos serviços judiciais;
4. d)O planeamento dos objetivos mensuráveis e a avaliação dos resultados dos serviços judiciais, sem prejuízo das competências e atribuições que, nessa matéria, prossegue o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
5. e)A definição e implementação de métodos de trabalho dos serviços judiciais, designadamente através do estabelecimento de princípios, procedimentos, orientações técnicas ou boas práticas a adotar, sem prejuízo das competências e atribuições que, nessa matéria, prossegue o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
6. f)A promoção de mecanismos de simplificação e agilização processual;
7. g)A monitorização da atividade e movimento processual;
8. h)O acompanhamento e avaliação da qualidade do serviço de justiça prestado aos cidadãos;
9. i)A elaboração dos relatórios anual e semestral sobre o estado dos serviços judiciais e a qualidade da resposta, sua comunicação e divulgação;
10. j)A comunicação e análise periódica participada dos resultados e desempenhos obtidos;
11. k)A desmaterialização dos procedimentos e a utilização de meios eletrónicos de modo a promover a eficiência dos procedimentos;
12. l)A fiabilidade de um sistema estruturado de informação de suporte à gestão;
13. m)A imparcialidade, transparência, boa-fé, participação e cooperação nos procedimentos, decisões e implementação de medidas de gestão.

Artigo 11.º — Princípios da gestão

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