Art.º 33 · Regulamento n.º 746/2024 — Afetação de Magistrados Judiciais

1 -No caso dos Magistrados Judiciais colocados em vaga mista poderão os mesmos ser afetados a uma delas ou a ambas as áreas de contencioso, nos termos a definir pelo juiz presidente.
2 -A afetação deverá ser efetuada em função das necessidades de serviço, ouvidos previamente os Magistrados Judiciais.
3 -Na medida do possível deve procurar-se assegurar a estabilidade do serviço do Magistrado Judicial, constituindo fator a atender, no caso de pluralidade de juízes naquela condição, as preferências manifestadas de acordo com a respetiva classificação de serviço e antiguidade.

Artigo 33.º — Afetação de Magistrados Judiciais