Art.º 38 · Regulamento n.º 746/2024 — Competência e funcionamento

1 -O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria funciona de forma agregada compreendendo a competência própria, em matéria especializada, administrativa e tributária, enquanto tribunal administrativo de círculo e tribunal tributário.
2 -O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria encontra-se desdobrado nos seguintes juízos de competência especializada, com as competências legalmente definidas:
1. a)Na área administrativa:
  1. i)Juízo administrativo comum;
  2. ii)Juízo administrativo social;
2. b)Na área tributária:
  1. i)Juízo tributário comum;
  2. ii)Juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais.
3 -No Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria o juízo administrativo comum abrange os litígios próprios que se integrariam no juízo de contratos públicos da sua área de jurisdição, nos termos do artigo 44.º-A n.º 1 alínea a) do ETAF.

Artigo 38.º — Competência e funcionamento