Os magistrados judiciais e do Ministério Público e os oficiais de justiça têm direito:
- a)A que lhe sejam proporcionadas as condições de formação, organização e gestão que lhes permitam desempenhar a sua função com a qualidade e eficiência compatíveis com o adequado funcionamento da administração da justiça e bem assim disponibilizados os meios, ferramentas e condições de trabalhado apropriadas ao bom desempenho das respetivas funções;
- b)A participar através dos seus representantes no processo de gestão, nas suas diversas vertentes;
- c)A ver respeitada a confidencialidade dos elementos constantes no respetivo processo individual, qualquer que seja a sua natureza;
- d)A ver observadas e respeitadas as regras de segurança, higiene e saúde no trabalho.