Artigo 77.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 11/07/2024

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação.

26 de abril de 2024. - A Presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro, Juíza Desembargadora Maria Helena Barbosa Ferreira Canelas.

317719945

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Em vigor desde 11/07/2024

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