Art.º 763 · Regulamento n.º 746/2025 — Apresentação da candidatura

1 -A candidatura é efetuada mediante a apresentação de formulário próprio, até ao termo do prazo fixado no anúncio do concurso.
2 -A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Documento comprovativo de que o candidato é titular do alvará para o exercício da atividade, emitido pela entidade competente;
2. b)Documento comprovativo da ausência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira ou contribuições para a segurança social;
3. c)Certidão do registo comercial da empresa ou atestado de residência, no caso de o candidato ser uma pessoa singular;
4. d)Documento indicativo do número de postos de trabalho existentes, com caráter de permanência, afetos à atividade e com a categoria de motorista, no caso de pessoas coletivas.
3 -A abertura dos envelopes contendo as candidaturas apresentadas decorre em sessão pública, em data e hora previamente fixada e publicitada, e observa as disposições legais vigentes na matéria, nomeadamente em termos de composição da comissão de abertura de propostas, a realizar no dia útil imediato à data limite para a apresentação das candidaturas.
4 -Por motivo justificado, pode o ato público do concurso realizar-se dentro dos 30 dias subsequentes ao indicado no número anterior, desde que notificados todos os concorrentes.
5 -A sessão do ato público é contínua, compreendendo o número de reuniões necessárias ao cumprimento de todas as formalidades.
6 -A não apresentação de quaisquer documentos a entregar no ato de candidatura, que devam ser obtidos perante qualquer entidade pública, pode não originar a imediata exclusão do concurso desde que seja emitido pela referida entidade documento comprovativo em como os mesmos lhe foram requeridos em tempo útil.
7 -No caso previsto no número anterior, a candidatura é condicionalmente admitida, devendo os documentos em falta ser apresentados nos 5 dias seguintes ao fim do prazo para apresentação das candidaturas, findos os quais será excluída.

Artigo 763.º — Apresentação da candidatura

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